Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm o seguinte significado:

• "Jacarandá" / "Escritório" / "nós": Jacarandá Advocacia, com endereço em Av. Francisco Glicério, 1083 - Centro, Campinas - SP, CEP 13012-100.
• "Site": o conjunto de páginas acessíveis em jacarandao.info.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate os serviços do Escritório.
• "Serviços": serviços jurídicos descritos neste site, incluindo representação, consultoria e elaboração de estratégias no âmbito do direito bancário e financeiro.
• "Contrato": o instrumento formal (proposta de honorários e procuração) celebrado entre o Usuário e o Escritório para prestação de Serviços específicos.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com algum ponto, recomendamos que não utilize o site ou entre em contato antes de prosseguir.

A contratação dos Serviços requer que o Usuário tenha capacidade civil plena (idade mínima de 18 anos) ou seja representado por responsável legal. Pessoas jurídicas devem ser representadas por seus representantes legais conforme ato constitutivo.

3. Descrição dos Serviços

O Escritório atua nas seguintes áreas, conforme detalhado no site:

• Resolução de Disputas Bancárias e Negociação: representação em disputas relativas a tarifas, juros, contratos e falhas na prestação de serviços por instituições financeiras.
• Revisão de Conformidade de Produtos Financeiros: análise de adequação regulatória de produtos e serviços financeiros perante normas do BACEN e legislação consumerista.
• Estratégia Jurídica para Recuperação de Crédito: elaboração de planos de recuperação de crédito por vias negocial, extrajudicial e judicial.

Os Serviços são prestados exclusivamente mediante Contrato formalizado. As informações disponíveis no site têm caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o site e os Serviços, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à boa-fé.
• Não tentar acessar sistemas ou dados de terceiros por meio do site.
• Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante nas informações fornecidas.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual do Escritório.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, layout, logotipos, estrutura de navegação e demais elementos — é de titularidade da Jacarandá ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei nº 9.610/1998).

É vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito do Escritório. O acesso ao site não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao Usuário.

6. Honorários e Condições de Pagamento

Os valores indicados no site são referenciais e podem ser ajustados conforme a complexidade do caso. Os honorários definitivos são estabelecidos na proposta formal.

• Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os serviços descritos em cada escopo.
• As condições de pagamento (prazo, parcelamento) são definidas no Contrato.
• Despesas processuais (custas judiciais, emolumentos, peritos) são repassadas ao cliente conforme incorridas.
• Cancelamentos após início da prestação de serviços estão sujeitos às condições do Contrato firmado.

7. Isenção de Responsabilidade

As informações disponíveis neste site são de natureza geral e não substituem orientação jurídica individualizada. O Escritório não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo informativo do site.
• Resultados específicos de processos jurídicos, que dependem de circunstâncias particulares e decisões de terceiros.
• Interrupções temporárias no acesso ao site por razões técnicas.
• Conteúdo de sites de terceiros acessíveis por links neste site.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do Escritório perante o Usuário por quaisquer danos decorrentes do uso do site fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelos Serviços contratados, exceto em casos de dolo ou culpa grave.

9. Rescisão

O acesso ao site pode ser encerrado a qualquer momento pelo Usuário ou pelo Escritório. Em relação aos Serviços contratados, a rescisão segue as condições previstas no Contrato específico celebrado entre as partes, em observância ao Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

10. Resolução de Disputas e Foro

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais controvérsias, preferencialmente por meio de comunicação direta ou mediação.

Caso não haja resolução extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de Campinas - SP como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se a legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes no que se refere ao uso do site.
• Nulidade parcial: se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em plena vigência.
• Não renúncia: a omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito do Escritório.

12. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por aviso no site ou por e-mail. O uso continuado do site após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:

Jacarandá Advocacia

Av. Francisco Glicério, 1083 - Centro, Campinas - SP, CEP 13012-100

E-mail: [email protected]

Telefone: +55 (19) 3261-8947